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  Lei Ordinária 7.437/2025

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 7.246, DE 11 DE ABRIL DE 2025, E DÁ PROVIDENCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 741/2025
Nº do Processo:   58083
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária7.246/2025 11/04/2025INCLUIart.15-A
Lei Ordinária7.246/2025 11/04/2025ALTERAart. 6º

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