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  Lei Ordinária 7.442/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 6.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 735/2025
Nº do Processo:   57322
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária6.760/2022 13/01/2022INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 6º
Lei Ordinária6.760/2022 13/01/2022ALTERAart. 6º

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