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  Lei Ordinária 7.444/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.902, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 734/2025
Nº do Processo:   57317
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.902/2023 16/01/2023ALTERAanexo I

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