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  Lei Ordinária 7.443/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.903, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 736/2025
Nº do Processo:   57323
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023ALTERAparágrafo único do art.1º; art. 6º; anexo I; anexo II; anexo III; anexo IV; anexo IV-A; anexo V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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