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  Lei Ordinária 7.455/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2025
Nº do Processo:   12349
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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