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  Emenda à Lei Orgânica 47/2024

Ementa: Insere a Seção IV com os artigos 47-A e 47-B, na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, os quais dispõem sobre a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2024
Nº do Processo:   15281
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUISeção IV com os artigos 47-A e 47-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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