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  Lei Complementar 599/2026

Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 484, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre a organização e o ordenamento da fiação aérea no Município de Cuiabá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 63/2025
Nº do Processo:   55684
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar484/2020 15/07/2020INCLUIincisos I e II no art.4º; incisos I a II ao art. 6º; incisos III e § 3º ao art. 7º; § 1º e 2º ao art. 8º; art. 8º-A; art. 8º-B
Lei Complementar484/2020 15/07/2020ALTERAart.3º; art.4º; art.6º; art.7º; art.8º

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