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  Lei Ordinária 7.509/2026

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 664/2025
Nº do Processo:   41360
Ano do Processo:   2025

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