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  Decreto Legislativo 39/2026

Ementa: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO Á SENHORA MARILENE MATOS RODRIGUES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 14/2026
Nº do Processo:   10248
Ano do Processo:   2026

Autoria

Paula Calil ;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16, IV

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