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  Emenda à Lei Orgânica 50/2026

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2026


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2026
Nº do Processo:   19770
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do Art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 1º do art. 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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