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  Decreto Legislativo 100/2026

Ementa: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "SENHOR DIVINO" À FESTEIRA DE PROMESSA DA FESTA DO SENHOR DIVINO 2026, SENHORA NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 115/2026
Nº do Processo:   22939
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16,IV

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