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  Lei Ordinária 7.543/2026

Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES DE PESSOAS IDOSAS E DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 410/2025
Nº do Processo:   18275
Ano do Processo:   2025

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