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  Lei Ordinária 7.551/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA FEIRA DO PEIXE DO PRAEIRINHO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 229/2026
Nº do Processo:   23916
Ano do Processo:   2026

Autoria

Ranalli.;

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