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  Decreto Legislativo 152/2026

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFISSIONAIS DO AGRONEGÓCIO À SENHORA TÂNIA MARIA BOZELLI BALBINOTTI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 144/2026
Nº do Processo:   35443
Ano do Processo:   2026

Autoria

Paula Calil ;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16,IV

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