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  Lei Complementar 609/2026

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011, PARA REESTRUTURAR O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 15/2026
Nº do Processo:   32701
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2011 03/06/2011INCLUIalíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” ao inciso I e as alíneas “a” e “b” ao inciso II do art.4º; §§ 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 do art.4º
Lei Complementar235/2011 03/06/2011ALTERA§ 7º do art.4º; art.6º-A; anexo III; anexo IV

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