Melhore sua busca

  Lei Complementar 610/2026

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2026
Nº do Processo:   2688
Ano do Processo:   2026

Temas

ZOONOSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar436/2017 03/10/2017INCLUIinciso XIII no art. 8º
Lei Complementar436/2017 03/10/2017ALTERAinciso XII, do art. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.