Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA GRADUAR AS PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO A NATUREZA DA CONDUTA E O PORTE DO INDIVÍDUO ARBÓREO ATINGIDO, DISCIPLINAR A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E A REPARAÇÃO DO DANO ARBÓREO E ESTABELECER O REGIME INFRACIONAL APLICÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.