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  Lei Complementar 612/2026

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR E DISCIPLINAR A UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL DE CUIABÁ – UPM-CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2026
Nº do Processo:   30650
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar589/2025 22/12/2025MENCIONA
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Complementar589/2025 22/12/2025INCLUIart.1º-A; art.2º-A; art.2º-B; art.2º-C; art.15-A
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUI§3º ao art.149
Lei Complementar589/2025 22/12/2025ALTERAinciso I do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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