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  Lei Complementar 589/2025

Ementa: Institui o regime de modernização da fiscalização de imóveis urbanos no Município de Cuiabá, com foco no cumprimento da função social da propriedade e nas normas municipais relativas à conservação, limpeza, segurança e salubridade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 36/2025
Nº do Processo:   28712
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992REVOGAart. 112; art. 113; art. 447; art. 449; art. 459; art. 460; art.460-A
Lei Complementar560/2025 08/05/2025MENCIONAart. 8º, § 2º
Lei Ordinária6.425/2019 31/07/2019MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUI§§ 2º e 4º do art. 728
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERArenumera parágrafo único para § 1º

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