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  Decreto Legislativo 229/2016

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORIFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO SÃO BENEDITO À SENHORITA ANA MÁRCIA AKERLEY MANSUR BUMLAI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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