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  Decreto Legislativo 231/2017

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "SENHOR DIVINO", À FESTEIRA JOVEM JUÍZA DE VARA VALENTINA CATARINA BARBOZA MINOSSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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