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  Decreto Legislativo 232/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR LUIZ NELSON DA SILVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2019

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Lei Complementar150/2007 29/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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