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  Decreto Legislativo 271/2016

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ESCRITOR, JURISTA, DOCENTE E JORNALISTA GERVÁSIO LEITE AO SENHOR LUÍS FABRÍCIO CIRILLO DE CARVALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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ONOFRE JÚNIOR

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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