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  Decreto Legislativo 285/2016

Ementa: CONCEDE A COMENDA DO LEGIDLATIVO CUIABANO AO SR. JADIR GIROTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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