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  Decreto Legislativo 290/2019

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Decreto Legislativo190/2019 28/03/2019INCLUIArt. 3°
Decreto Legislativo190/2019 28/03/2019ALTERAArt. 2°

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