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  Decreto Legislativo 29/2020

Ementa: CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS À "VIVAZ - MARKETING E EVENTOS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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