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  Decreto Legislativo 439/2019

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO CUIABÁ 300 ANOS AO SENHOR FAISSAL JORGE CALIL FILHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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