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  Decreto Legislativo 545/2019

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS AO SENHOR RAILDO FRANCISCO DAMASCENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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