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  Lei Ordinária 24/1948 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA Á TABELA M A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1939, VÁRIAS INCIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1948

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Lei Ordinária6.310/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária747/1964 01/01/1964MENCIONA

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