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  Lei Ordinária 1.075/1968

Ementa: DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE SERAFIN PEREIRA SANTOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1968

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Lei Ordinária999/1967 29/06/1967MENCIONAArt. 4°, Item I

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