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  Lei Ordinária 1.088/1968

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.066, DE 06/02/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1968

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Lei Ordinária1.066/1968 12/02/1968ALTERAArt. 2°

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