Ementa: DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRENO DE 15.808,00 M², DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DO DR. CLÓVIS CORRÊA CARDOSO, PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1968

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária999/1967 29/06/1967MENCIONAItem I do Art. 4°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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