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  Lei Ordinária 1.182/1970 TEXTO COMPILADO

Ementa: EXTINGUE A PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL NA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1970

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Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976MENCIONA

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