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  Lei Ordinária 1.268/1972

Ementa: ALTERA O ARTIGO 31 E O ANEXO 3 DA LEI 1.086/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/1972

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Lei Ordinária1.086/1968 29/04/1968ALTERAArt. 31; Anexo 3

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