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  Lei Ordinária 1.446/1976 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE RECIPIENTES EM PAPELÃO OU MATERIAL SIMILAR, NOS BARES, CAFÉS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SIRVAM BEBIDAS EM SEUS BALCÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/1976

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Lei Ordinária1.467/1976 07/06/1976REVOGAArt. 1°
Lei Ordinária1.467/1976 07/06/1976MENCIONA

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