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  Lei Ordinária 1.517/1977

Ementa: AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1977

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Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.046/1983 21/01/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.046/1983 21/01/1983MENCIONAArt. 2°

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