Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE C$ 12.454.782,31 (DOZE MILHÕES QUATROCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA E UM CENTAVOS), DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESAPROPRIAÇÃO DO SUB-TRECHO AREÃO- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DE CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO E COMPROMISSO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – D.N.E.R., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.