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  Lei Ordinária 163/1952

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 95.420,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária150/1952 28/05/1952MENCIONA
Lei Ordinária127/1951 30/10/1951MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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