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  Lei Ordinária 1.633/1979

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222º DA LEI NÚMERO 1.486, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976ALTERA§ 1°, § 2°, § 3° e § 4° do Art. 222

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Lei Ordinária1.662/1979 07/11/1979MENCIONA§ 4º do Art. 222

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