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  Lei Ordinária 1.645/1979 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 7.943,00 M², À CÚRIA METROPOLITANA DE CUIABÁ PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.605/1979 23/03/1979REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1981 29/07/1981ALTERAartigos 2º e 3º

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