LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Lei Ordinária 1.824/1981

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI NÚMERO 1645/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/07/1981

Autoria

VEREADOR BENEDITO PINHEIRO

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.645/1979	26/09/1979	ALTERA	artigos 2º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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