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  Lei Ordinária 1.661/1979

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1979

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Lei Ordinária1.565/1978 01/01/1978MENCIONAcorrente exercício

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