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  Lei Ordinária 167/1952

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 142, DE 23 ABRIL DE 1952.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1952

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Lei Ordinária142/1952 23/04/1952ALTERAAlínea "g" do Art. 1º; Art. 9º

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