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  Lei Ordinária 1.709/1980

Ementa: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS NO ARTIGO 207 DA LEI 1487 DE 03.12.76 .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1980

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Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976INCLUIInciso VIII do Art. 207

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