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  Decreto Legislativo 52/2005

Ementa: CONCEDE A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VALMIR EDSON WAYHS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16

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