Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO AO CLUBE DOS OPERADORES DE RÁDIO DA FAIXA DO CIDADÃO , COM SEDE NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.708/1980 30/07/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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