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  Lei Ordinária 190/1953

Ementa: DISPÕE SÔBRE DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE PARTE DOS PRÉDIOS NÚMEROS 1.153 E 1.163, DA AVENIDA D. AQUINO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1953

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Lei Ordinária220/1953 16/11/1953MENCIONA

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