Ementa: AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNINICIPAL, A RENOVAR CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM OS AGENTES FINANCEIROS DO BNH E A OFERECER GARANTIAS PARA OS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.676/1989 18/05/1989REVOGA TOTALMENTE

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