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  Lei Ordinária 2.676/1989 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.049/1983 21/01/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.975/1982 08/06/1982REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.685/1989 09/07/1989ALTERAArt. 6°

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