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  Lei Ordinária 209/1953

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 70 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE CALÇAMENTO E SUA CONSERVAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1953

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Lei Ordinária70/1949 01/01/1949INCLUIItens 6 e 7 à alínea “b” do Art. 1º
Lei Ordinária70/1949 01/01/1949ALTERAItem 5 da alínea “b”, do Art. 1º

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